O CDC NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em 27 de agosto de 2010, em 2010/2011, por Gabriela Ribas Glinternik

Os serviços de pedreiros, pintores, marceneiros, encanadadores, dentre outros, preservam ainda, em muitos casos, uma prestação de serviço personalíssima e de contato próximo entre o fornecedor e consumidor.

Nestas relações abandona-se, como regra geral, o formalismo na contratação e a confiança das partes na hora de fechar negócio - mas a história nem sempre termina como idealizou no começo…

No decorrer da execução do serviço, profissionais e clientes começam a discordar daquilo que foi fechado no início.

Em muitos casos em que trabalhei na tentativa de solucionar amigavelmente a reclamação do consumidor, havia uma grande dificuldade para se chegar a um acordo, em especial, pela falta de um orçamento (ou de um contrato) que indicasse o que fora, de fato, negociado entre as partes.

Por que isso acontece ?

Ao questionar sobre o motivo da falta de contrato, percebia que alguns não conheciam sua importância. Outros até sabiam, mas consideravam que tal exigência poderia causar um certo constrangimento – como se tal pedido fosse uma manifestação de desconfiança para com o profissional. O fato é que, além de ser uma obrigação legal, o contrato reflete a vontade das partes e pode ser consultado, sempre que surgir qualquer dúvida.

No texto anterior, apresentei dicas para elaboração do contrato. Vale conferir !

E quando alguma coisa dá errado?

Vamos encontrar no Código de Defesa do Consumidor as principais regras que direcionam as soluções para este conflito:

Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor

Os prestadores de serviços respondem pelo serviço mal executado ou realizado de forma diferente daquela que fora contratada.

Nestas situações, o consumidor escolhe como quer que seja feita esta reparação:

(a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional, poderá ser realizada pelo próprio fornecedor ou outro profissional, às custas do primeiro, quando o consumidor não tiver mais a confiança necessária nos seus serviços;

(b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

(c) o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor.

Como proceder, então ?

Acompanhe a obra de perto e caso um dos itens do contrato (ou mesmo do orçamento) não esteja sendo cumprido, ou o serviço não esteja sendo bem feito, converse com o profissional.

Sempre que novas propostas forem acordadas, é importante que seja feito um novo documento, com os detalhes deste novo serviço ou da alteração do trato original.

Não havendo acordo, solicite orçamentos com, pelo menos, dois outros profissionais.

Eles serão úteis para a descrição da situação atual, do serviço em questão e para que você possa melhor escolher uma das alternativas a que tem direito, descritas nos itens acima.

Sendo inviável um ajuste amigável, procure um Órgão de Defesa do Consumidor ou a Justiça para resolver este problema.

Mais uma dica importante: Salvo se houver risco à saúde ou segurança, de preferência, não execute os serviços antes de recorrer aos Procons ou à Justiça. Assim, você poderá evitar que outros questionamentos sejam suscitados na ação, atrasando a solução do problema.

Artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor

É neste artigo que encontramos a obrigatoriedade da entrega de um orçamento prévio ao consumidor, discriminando o valor da mão-de-obra, materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços – além da descrição detalhada dos serviços, como já falamos no post anterior.

Também é importante que se determine por quanto tempo os valores descritos no orçamento serão válidos. Os contratos que não estipularem este tempo terão validade por 10 dias, a contar da entrega do orçamento ao consumidor. É o que determina o parágrafo primeiro deste artigo.

Este orçamento, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga as partes e somente pode ser alterado mediante livre negociação.

Salvo novo ajuste posteriormente acertado entre as partes, o consumidor não poderá ser cobrado por nenhum outro valor que não esteja previsto neste orçamento aprovado.

Por exemplo: caso o fornecedor contrate outro profissional para realizar determinada etapa e o valor deste serviço aumente ou sequer tenha sido mencionado, não se poderá cobrar esta diferença do consumidor que discorde deste valor adicional.

Artigos 26 e 27 do Códgo de Defesa do Consumidor

Aqui, ressalto mais uma vez a importância do orçamento e, em especial, da fixação da data do término dos serviços – afinal, é a partir da entrega do serviço que começará a ser contado o prazo para reclamar de sua má execução.

O artigos 26 e 27 estabelecem os prazos legais, mas isso não impede que as partes estipulem outro prazo de garantia. Este outro prazo irá se somar aos prazos determinados nestes artigos.

Quais são os prazos legais ?

I – trinta dias, para reclamar de serviços não duráveis;

II – noventa dias, para reclamar de serviços duráveis.

Alguns problemas, no entanto, não são tão fáceis de serem percebidos; são os chamados vícios ocultos. Para estes casos, este prazo só começa a contar a partir do momento em que forem descobertos esse vícios.

Por exemplo: um piso mal acentado pode demorar mais de 90 dias para descolar ou ‘estufar’. Então, este prazo só começará a correr quando o problema aparecer.

Por isso, também é importante que você contate logo o fornecedor para comunicar os problemas. Não havendo disposição imediata de solução, FORMALIZE a reclamação.

Outro prazo muito importante está previsto no artigo 27, que estabelece um período de 5 anos para reclamar e exigir a reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Estes defeitos são os que decorrem da falta de segurança que deles se pode esperar.

Espero ter contribuído, mais uma vez! Até a próxima!

Share

11 Respostas para “O CDC NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”

  1. Gabriela Ribas Glinternik disse:

    bom dia. Não recebi a sua mensagem por completo. Caso queira, favor enviar novamente. Grata

  2. Gabriela Ribas Glinternik disse:

    Adamir, bom dia.
    Não recebi a sua mensagem por completo. Caso queira, favor enviar novamente.
    Grata

  3. Gabriela Ribas Glinternik disse:

    Sabrina,
    obrigada por sua mensagem. Espero poder esclarecer suas dúvidas. Trata-se de cancelamento do curso por parte do consumidor. Esta ocorrência é mais comum do que imaginamos ou gostaríamos. Portanto, é importante que em seu contrato de prestação de serviços, seja estabelecida uma regra (ou algumas regras) que garantam um equilibrio nesta situação. O problema aqui está agravado ou ao menos está se estendendo, a meu ver, porque desde o início, não houve a definição destas regras. Não há no Código, uma obrigatoriedade deste crédito por 5 anos. O Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei 8078/90 não chega neste detalhe de um contrato de cursos. Ele nos orienta, através do inciso V do artigo 39, que não se pode colocar uma regra que seja muito onerosa ou difícil de ser cumprida (“V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”). Então, estabeleça uma regra que considere esta orientação. Deve ser inserido nesta cláusula, quais são os prazos para cancelamento e com base neste prazo, percentuais de retenção de valores. Ou se preferir a concessão de carta de crédito, qual a condição para que ela seja possível (por exemplo, tempo de solicitação do cancelamento), prazo de utilização e que terá que pagar pela diferença do curso escolhido (se houver).
    obrigada !

  4. priscila alves disse:

    por favor sera que alguém pode me ajudar ?
    resentimente eu chamei um pedreiro para fazer um murro na minha casa ,. é um senhor de 70 e poucos anos , ele me deu o valor dele de 1.200,00 reais , ele combinou comigo assim 600 na hora e o restante no final do serviço não fizemos contrato algum tudo na base da confiança, até ai tudo certo , mas passou uma semana depois que eu ja tinha pago os 600 , ele pediu mas 100 , na outra mais 100… e o serviço não andava e ainda entortou uma coluna, o serviço não tinha chegado nem na metade eu ja tinha dado 800 reais e o serviço não estava nem na metade , conclusão fiquei no preju .. mas para piorar a esposa desse senhor procurou meu marido e disse que agente não podia ter dispensado elel por ele ser idoso e que tinha que pagar o restante ou ele ia procurar os direitos dele por ser idoso , gente por favor me digam e os meu direitos onde fica se alguém souber me responder essa se devo pagar ou não estara me ajudando muito

  5. sabrina disse:

    Olá, eu ministro cursos e tive um aluno que pagou por um curso mas não teve problemas pessoais e não pôde participar do curso em 2011. Eu lhe disse que lhe forneceria um crédito para a realização de outro curso no futuro. Ele tem interesse em participar de um novo curso este ano, mas não decidiu o que fazer. Eu disse que lhe daria o crédito mais este ano somente, mas ele está me dizendo que pelo CDC teria direito ao crédito por 5 anos. Procurei no CDC mas não encontrei nenhuma informação específica, vocês poderiam me confirmar a informação? Adicionalmente, estou lhe pedindo que pague a diferença de valor do curso de 2011 para agora, mesmo porque o curso está sendo ministrado em outro local com outras condições. Ele teria direito a não pagar a diferença, embora o curso seja outro?

  6. Gabriela Ribas Glinternik disse:

    Bom dia, Silvia.
    Agradeço o contato. Se a forma de pagamento em seu contrato, estava assim especificada, houve quebra de contrato pela outra parte, o que pode acarretar, realmente, na rescisão do mesmo, desobrigando a realização da execução do serviço. Aconselho a inserir, inclusive, uma cláusula em seu contrato, especificando que o atraso nas parcelas iniciais, acarretará em rescisão contratual (pode até prever uma multa pelo atraso). Também é importante documentar (enviar carta com AR, por exemplo) de que você cobrou a parcela em atraso e avisou sobre as conseqüências.
    E por fim, em casos como este, deverá ser devolvido o valor já pago, devido a rescisão do contrato. Documente esta devolução. Aqui, fica a sugestão de inclusão na clausula, que além da falta de pagamento implicar na rescisão, uma parte do valor (defina quanto será), ficará retida a título de multa).

  7. Gabriela Ribas Glinternik disse:

    Se ainda tem algum diálogo com o profissional, relate em detalhes (datas e descrição minuciosa dos problemas) numa carta, todo o transtorno e problemas enfrentados e deixe claro o que deseja para solucionar a questão. Pelo artigo 20 do CDC, você poderá escolher dentre três alternativas
    (1) reexecução do serviço mal feito e término do contratado pelo próprio marceneiro ou um outro profissional à sua escolha (neste caso, é necessário que possua pelo menos dois orçamentos de outros profissionais, para o caso de ter que ajuizar ação contra o Sr Elias)
    (2) cancelamento do contrato com devolução do que foi pago e cheques ainda não depositados
    (3) ou você poderá exigir um abatimento proporcional do preço. Ou seja, com base no que foi realizado e contratado, determine um valor e exija o restante de volta.
    Estipule um prazo para que ele atenda ao seu pedido.
    Faça o documento em duas vias e exija um protocolo na sua.
    Se o caso já não permite o diálogo direto com o Sr Elias, você deve procurar o Juizado Especial Cível ou o Procon de sua cidade.
    Importante anexar estes documentos que comprovam o que foi acertado, inclusive poderá juntar fotos do local.
    Algumas pessoas optam por realizar o serviço com outro profissional. Neste caso, é essencial que providencie pelo menos dois orçamentos e que estes documentos descrevam em detalhes o que será executado. Eles serão úteis para que você possa demonstrar em que condições se encontrava o serviço inacabado e o que de fato precisou ser refeito. Não deixe de considerar que optando pela contratação de terceiro, provavelmente terá que pagar este novo profissional e pedir o valor de volta para o Sr Elias.

  8. Olá Janaína,

    Você menciona em sua mensagem que não tem contrato, mas tem um recibo com o detalhamento do serviço e material a ser utilizado. Acredito que isso possa ser equiparado ao contrato e será de grande valia para instruir uma ação na Justiça.
    Primeiro, defina o que você irá pedir, escolhendo uma das alternativas dispostas no artigo 20 do CDC. (veja abaixo itens a,b,c)

    (a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional, poderá ser realizada pelo próprio fornecedor ou outro profissional, às custas do primeiro, quando o consumidor não tiver mais a confiança necessária nos seus serviços;

    (b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    (c) o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor.

    Como proceder, então ?
    - tire fotos do local.
    - solicite orçamentos com, pelo menos, dois outros profissionais.
    Eles serão úteis para a descrição da situação atual, do serviço em questão e para que você possa melhor escolher uma das alternativas a que tem direito, descritas nos itens acima.

    Mais uma dica importante: Salvo se houver risco à saúde ou segurança, de preferência, não execute os serviços antes de recorrer aos Procons ou à Justiça. Assim, você poderá evitar que outros questionamentos sejam suscitados na ação, atrasando a solução do problema.

    Veja mais comentários no Blog: http://consumoemfoco.com.br/o-codigo-de-defesa-do-consumidor-na-prestacao-de-servicos/

    Obrigada pela confiança

    Gabriela

  9. Janaina Fernandes disse:

    Olá Steven

    Contratei um profissional para realizar a uma escada de ferro e cobertura para um terraço,mas não tenho contrato escrito. Fiz o pagamento de 50% exigido, em cheque a 3 meses, pelo qual foi me dado um recibo com discriminação do serviço que seria realizado e o material usado. Só que até hoje não realizou nem 30% do serviço tratado. Como proceder judicialmente, já que todas as tentativas amigáveis já estão esgotadas.

    Agradeço e aguardo orientação

    Janaína

  10. Olá Steven,

    Toda prestação de serviço deve ter um prazo para ser realizada. Se a Concessionária não cumprir este prazo, terá que arcar com as despesas que você teve por este atraso. Se no orçamento que ela te entregou não constar a data de entrega da moto, considera-se que o conserto deveria ter sido feito de imediato.
    Assim, você deve procurar a Justiça (se o prejuízo for de até 40 salários mínimos, pode procurar o Juizado Especial Cível) e apresentar todos os comprovantes de despesas, além da documentação relativa à Concessionária.
    Mais detalhes, você pode obter lendo meu artigo “O CDC na prestação de serviços”.

    Obrigada pela mensagem e qualquer dúvida, estou à disposição.

  11. Steven Gusmao disse:

    Olá, minha moto estava com um barulho estranho no motor, levei-a na concessionaria HONDA e eles abrirão com minha autorização informado quanto custaria a mão-de-obra mais as peças, dando um total de R$ 800,00, autorizei tudo, o problema é que o serviço iniciou dia 26/10/2010 e até hoje 10/11/2010 eles não me entregaram pronto o serviço alegando que não tem peça e que dependem do serviço de entrega da empresa RAPIDÃO COMETA, estou sendo prejudicado, pois necessito do veiculo para efetuar meu trabalho onde o mesmo é viajando pelo estado. há algum prazo para esse caso defedendo eles ou a mim??

Deixe uma mensagem

Visit Us On TwitterCheck Our Feed